OJ nº 112 da SDI2
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DECISÃO RESCINDENDA POR DUPLO FUNDAMENTO.
IMPUGNAÇÃO PARCIAL. DJ 29.04.03
 
Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada
em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas
de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão
rescindenda.

Curta nossa fanpage no facebook

top