OJ nº 114 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE. DJ
11.08.03 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 419 - DJ
22.08.2005)
 
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no
juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do
juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades
da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado,
em que a competência será deste último.

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