OJ nº 141 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER LIMINAR DENEGADA EM AÇÃO CAUTELAR. DJ
04.05.2004 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418 - DJ
22.08.2005)
 
A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder
discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela
via do mandado de segurança.

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