OJ nº 144 da SDI2
 
 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA
GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL. DJ 22.06.04 (nova redação - DJ 22.08.2005)
 
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica,
aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.
 
Histórico:
 
Redação original
 
Nº 144 - MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA
GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL. DJ 22.06.04
 
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica,
aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita.

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