OJ nº 145 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRAZO LEGAL
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DJ 10.11.04 - (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005)
 
Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal
previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas
todas as vias recursais ordinárias.

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