OJ nº 147 da SDI2 (cancelada)
 
 
 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. DJ 10.11.04 – (cancelada – Res. 142/2007 –
DJ 10, 11 e 15/10/2007)
 
O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo
de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário,
corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão de decisão proferida
na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da
condenação.

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