OJ nº 148 da SDI2
 
 
 
 
CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ
20.04.2005
 
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de
segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo
recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inserida em 20.09.00)

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