OJ nº 156 da SDI2
 
 
 
 
"HABEAS CORPUS" ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM
"HABEAS CORPUS". CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA por TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
 
É cabível ajuizamento de "habeas corpus" originário no Tribunal Superior do
Trabalho, em substituição de recurso ordinário em "habeas corpus", de decisão
definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão
colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do
"habeas corpus" impetrado no âmbito da Corte local.

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