OJ nº 4 do Tribunal Pleno
 
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO. DJ 17.03.2004
 
Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado
de segurança impetrado em face de decisão de TRT.
 

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