OJ nº 5 do Tribunal Pleno
 
RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70
da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em
reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 – inserida em
13.09.1994)

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