OJ nº 6 do Tribunal Pleno
 
PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL
EXEQ6ÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112, de 11.12.1990. DJ 25.04.2007
 
Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos
efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período  anterior ao advento da
Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqënte submetia-se à legislação
trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exequenda.

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