OJ nº 10 do Tribunal Pleno
 
PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE
SEGURANÇA. CABIMENTO. DJ 25.04.2007
 
É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos
Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não
se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.
 
 

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