OJ nº 12 do Tribunal Pleno
 
PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMI-NISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA
FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
EXEQUENDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)
 
O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para
declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art.
884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.
 

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