OJ nº 13 do Tribunal Pleno
 
PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSIÇÃO DO
EXEQUENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e
20.09.2010)
 
É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se
encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de
precatórios ou quando não demonstrada essa condição.
 
 

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