Súmula nº 1 do TST

 

Súmulas e OJ’s relacionadas com prazo

- STF. Súmula nº 310. Intimação ou Publicação com Efeito de Intimação na
Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial. Quando a intimação tiver lugar na
sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o
prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver
expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
 
 
 
 
 
 
 
Legislação relacionada
 
 
- CLT
 
 
 
- CPC. 
 
Art. 179.  A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe
sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
 
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o
dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo 
até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I -
for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado
antes da hora normal. § 2º Os prazos somente começam a correr a partir do
primeiro dia útil após a intimação (art. 240). § 2o Os prazos somente começam a 
correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).
(Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)
 
- Lei nº 11.419/06. Art. 4º, §§ 3º e 4º
 
- RITST. Art. 183
 
- Código Civil. Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário,
computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. §
1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo
até o seguinte dia útil. § 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo 
quinto dia. § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de 
início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4o Os prazos fixados 
por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
 
 
Comentários
 

Para a validade da maioria dos atos processuais das partes, é necessário que ele tenha sido praticado dentro do prazo previamente estabelecido pela legislação.

A regra da contagem do prazo é no sentido da exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, conforme determina o art. 775 do CLT. O Código Civil e o Código de Processo Civil possuem dispositivos semelhantes (art. 132 e art. 184, respectivamente).
Porém, se o início da contagem do prazo recair no sábado, domingo ou dia não útil, fica prorrogada para segunda feira ou o primeiro dia útil, conforme o caso.
Deve-se ressaltar que se o prazo tiver início por ocasião de publicação no diário eletrônico, o primeiro dia de divulgação não é computado, sendo denominado de dia de graça, segundo dispõe o art.4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06.
Em resumo, o início da contagem do prazo só ocorre quando há expediente forense. Por meio dessa Súmula o TST deixa bem claro esse entendimento.

Súmula nº 2 do TST

 

Súmula e OJ´s relacionadas

- Súmula nº 3 do TST (cancelada)

- Súmula nº 34 do TST (cancelada)

- Súmula nº 50 do TST

- Súmula nº 148 do TST

- Súmula nº 157 do TST


Legislação relacionada

- CF/88. Art. 7º. XXI. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro
salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

- Lei nº 9.011/95

- Lei nº 4.090/62. Art. 1º, § 3º


Comentários
 

Essa Súmula perdeu o objeto a partir da vigência da Lei nº 9.011/95, que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 1º da Lei da Gratificação Natalina (Lei nº 4.09/62), prevendo, expressamente, o direito ao 13º salário proporcional nos casos de extinção do contrato de trabalho por tempo determinado, incluído o de safra.

Súmula nº 3 do TST

 

Súmulas e OJ´s relacionadas

- Súmula nº 2 do TST (cancelada)

- Súmula nº 34 do TST (cancelada)

- Súmula nº 50 do TST

- Súmula nº 148 do TST

- Súmula nº 157 do TST


Legislação relacionada

- CF/88. Art. 7º. XXI. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro
salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

- Lei nº 9.011/95

- Lei nº 4.090/62. Art. 1º
 

Comentários

Essa Súmula perdeu o objeto a partir da vigência da Lei nº 9.011/95, que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 1º da Lei da Gratificação Natalina (Lei nº 4.090/62), prevendo, expressamente, o direito ao 13º salário proporcional nos casos de aposentadoria.
Porém, há uma questão importante nesse particular. O STF reconheceu que a aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho (ADI 1.721-3), declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT. Logo, se não há fim do contrato de trabalho, não é devido o 13º salário proporcional. Diante dessa constatação, o referido dispositivo contido na Lei nº 4.090/62 também seria inconstitucional.

Súmula nº 4 do TST

 

Súmulas e OJ’s relacionadas

- Súmula nº 25 do TST

- Súmula nº 36 do TST

- Súmula nº 53 do TST

- Súmula nº 86 do TST

- Súmula nº 170 do TST

- OJ nº 33 da SDI1 do TST

- OJ nº 104 da SDI1 do TST

- OJ nº 186 da SDI1 do TST

- OJ nº 27 da SDC do TST
 

Legislação relacionada

- CLT

    Art. 789

    Art. 790-A

- Decreto-Lei nº 779/69

Comentários

Essa Súmula perdeu o objeto a partir da vigência do Decreto-Lei nº 779/69, que instititiu o privilégio dos Entes Publicos que não explorem atividade lucrativoa no sentido de não recolherem custas processuais no processo trabalhista.
Posteriormente, a Lei nº 10.537/02, insereiu o art. 790-A na CLT, isentando do recolhiemento das custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

Súmula nº 5 do TST

 

Legislação relacionada

- CLT. Art. 487, § 6º

- Lei nº 10.218/01

Comentários

Essa Súmula perdeu o objeto a partir da vigência do Lei nº 10.218/01, que acrescentou o § 6º ao art. 487 da CLT com a seguinte redação. “ § 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais”.
Esse dispositivo legal tem a mesma redação da súmula em comento, circunstância que ensejou o seu cancelamento.

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