OJ nº 7 da SDI1

 

 

ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI Nº 4.215/1963, § 2º, ART. 56). INFRAÇÃO

DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

 

A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a

falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção

diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados,

constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.

 

Histórico

 

Redação original - Inserida em 29.03.1996

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