OJ nº 9 da SDI1 (cancelada)

 

 

ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO.

DECRETO-LEI Nº 779/1969 E LEI Nº 5.584/1970. (cancelada em decorrência da

redação da Súmula nº 303) - DJ 20.04.2005

 

Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício

mesmo de processo de alçada.

 

Histórico

 

Redação original - Inserida em 07.11.1994

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