OJ nº 10 da SDI1 (cancelada)
 
 
ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA. (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 365) - DJ 20.04.2005
 
Não se aplica a alçada em mandado de segurança.
 
Histórico
 
Redação original - Inserida em 01.02.1995

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