OJ nº 11 da SDI1 (cancelada)

 

 

ALÇADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DUPLO GRAU. RECORRIBILIDADE. O ART.

5º, INC. LV E O ART. 7º, INC. IV, DA CF/1988 NÃO REVOGARAM O ART. 2º, § 4º, DA

LEI Nº 5.584/1970. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 356)

- Res. 75/1997, DJ 19.12.1997

 

Histórico

 

Redação original - Inserida em 03.06.1996

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