OJ nº 12 da SDI1

 

 

ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA

PROMULGAÇÃO. (nova redação, DJ 20.04.2005)

 

Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda

Constitucional nº 26/1985 contam-se desde a data da sua promulgação.

 

Histórico

 

Redação original - Inserida em 03.06.1996

 

12. Anistia. Emenda Constitucional nº 26/85. Efeitos financeiros da promulgação.

FUB.

Curta nossa fanpage no facebook

top