OJ nº 13 da SDI1
 
 
APPA. DECRETO-LEI Nº 779, DE 21.08.1969. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO
ISENÇÃO (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
 
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à
Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito
recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos
privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de
explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua
natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.
 
Histórico:
 
Redação original – Inserido em 14.03.1994

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