OJ nº 16 da SDI1
 
 
BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO. (inserido
dispositivo, DJ 20.04.2005)
 
A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco
do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e
vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de
Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco
do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de
equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.
 
Histórico
 
Redação original - Inserida em 13.02.1995

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