OJ nº 18 da SDI1

 

 

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL (redação do item I alterada

em decorrência do julgamento dos processos

TST-IUJEEDRR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) – Res.

175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

 

I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo

da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o

respectivo regulamento no tocante à integração.

 

II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da

complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 21 da SBDI-1 - inserida em

13.02.1995)

 

III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média

trienal; (ex-OJs nºs 19 e 289 ambas da SBDI-1 - inseridas respectivamente em

05.06.1995 e 11.08.2003)

 

IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço

prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da

Circular Funci nº 436/1963; (ex-OJ nº 20 da SBDI-1 - inserida em 13.02.1995)

 

V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação

de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a

instituição se subordina. (ex-OJ nº 136 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

 

Histórico:

 

Nova redação - DJ 20.04.2005

 

18.Complementação de aposentadoria. Banco Do Brasil (nova redação em decorrência

da incorporação das OJs n.ºs 19, 20 21 136 e 289 da SBDI-1)

 

I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria;

(ex-OJ nº 18 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)

 

(...)

 

Redação original - Inserida em 29.03.1996

 

18. Banco do Brasil. As horas extras não integram o cálculo da complementação de

aposentadoria.

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