OJ nº 23 da SDI1 (cancelada)

 

 

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Inserida em 03.06.96 (Convertida na Súmula nº

366, DJ 20.04.2005)

 

Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso

de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do

trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a

totalidade do tempo que exceder a jornada normal).

 

Histórico

 

Redação original - Inserida em 03.06.1996

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