OJ nº 24 da SDI1 (cancelada)
 
 
CIGARRO NÃO É SALÁRIO UTILIDADE. Inserida em 29.03.1996 (Convertida na
Súmula nº 367, DJ 20.04.2005)
 
Histórico
 
Redação original - Inserida em 03.06.1996

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