OJ nº 26 da SDI1

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Inserida em 01.02.1995 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.

Histórico

Redação original - Inserida em 01.02.1995

Observação importante:

O TST deve cancelar ou mudar em breve a redação dessa OJ, tendo em vista a decisão do STF no RE 586453  com repercussão geral, em 20.02.2013, conferindo competência à Justiça Comum para julgar demandas envolvendo pedido de complementação de aposentadoria.

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