OJ nº 29 da SDI1 (cancelada)

 

 

CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO.

Inserida em 03.06.1996 (Convertida na Orientação Jurisprudencial nº 148 da

SBDI-2, DJ 20.04.2005)

 

Histórico

 

Redação original - Inserida em 03.06.1996

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