OJ nº 30 da SDI1 (cancelada)

CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. Inserida em 29.03.1996 (Convertida na Súmula nº 352 - Res. 69/1997, DJ 30.05.1997)

 

Histórico

 

Redação original - Inserida em 03.06.1996

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