OJ nº 31 da SDI1 (cancelada)

 

 

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº

86. NÃO PERTINÊNCIA. Inserida em 14.03.1994 (cancelada em decorrência da nova

redação conferida à Súmula nº 86, DJ 20.04.2005)

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