OJ nº 32 da SDI1 (cancelada)

 

 

DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E

IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO CGJT Nº 3/1984. Inserida em 14.03.1994

(Convertida na Súmula nº 368, DJ 20.04.2005)

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