OJ nº 40 da SDI1 (cancelada)

 

 

ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. NÃO RECONHECIDA.

Inserida em 28.11.95 (Convertida na Súmula nº 371, DJ 20.04.2005)

 

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio

indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de

pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

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