OJ nº 45 da SDI1 (cancelada)

 

 

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO

DE CONFIANÇA SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO.

Inserida em 25.11.96 (Convertida na Súmula nº 372, DJ 20.04.2005)

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