OJ nº 47 da SDI1
 
 
HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
 
A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.
 
Histórico:
 
Redação original – Inserida em 29.03.1996
 
47. Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. É o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o salário-mínimo.

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