OJ nº 48 da SDI1 (cancelada)

 
 
 
HORAS EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO DO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA
PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 199. INAPLICÁVEL. Inserida em 25.11.96 (cancelada em
decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199, DJ 20.04.2005).

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