OJ nº 49 da SDI1 (cancelada)
 
 
HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O "SOBREAVISO" (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 428) – Res. 175/2011, DEJT divulgado
em 27, 30 e 31.05.2011
 
O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de
sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando,
a qualquer momento, convocação para o serviço.
 
Histórico:
 
Inserido dispositivo - DJ 20.04.2005
 
Redação original - Inserida em 01.02.1995
 
49.Horas extras. Uso do bip. Não caracterizado o "sobreaviso".

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