OJ nº 51 da SDI1

 
LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
 
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989.
 
Histórico:
 
Redação original – Inserido em 25.11.1996
 
51. Legislação eleitoral. Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e
sociedades de economia mista.

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