OJ nº 53 da SDI1 (cancelada)
 
 
MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 3.999/61. Inserida em 29.04.94
(Convertida na Súmula nº 370, DJ 20.04.2005)
 
A Lei nº 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas
estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que
se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o
salário mínimo/horário da categoria.

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