OJ nº 54 da SDI1
 
 
MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. (título alterado,
inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.04.2005)
 
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser
superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412
do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).
 
Histórico
 
Redação original
 
54. Multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser
superior ao principal corrigido. Aplicação do art. 920 do Código Civil.
 
Inserida em 30.05.94

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