OJ nº 57 da SDI1
 
 
PCCS. DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO. LEI Nº 7.686/88, ART. 1º. Inserida
em 14.03.94 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
 
É devido o reajuste da parcela denominada "adiantamento do PCCS", conforme a
redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88.

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