OJ nº 58 da SDI1
 
 
PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Inserida em
10.03.95 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
 
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da
edição do Decreto-Lei nº 2.335/87.

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