OJ nº 59 da SDI1
 
 
PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Inserida em 13.02.95 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
 
Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da
edição da Lei nº 7.730/89.

Curta nossa fanpage no facebook

top