OJ nº 61 da SDI1 (cancelada)
 
 
PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO: ORDENADO SEM O ACRÉSCIMO DOS
ADICIONAIS DE RISCO E DE PRODUTIVIDADE. LEI Nº 4.860/65, ART. 7º, § 5º. Inserida
em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da
Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI-1, DJ 20.04.2005).

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