OJ nº 62 da SDI1
 
 
PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA
EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
(republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e
25.11.2010
 
É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso
de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.
 
Histórico:
 
Título alterado e inserido dispositivo – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
 
62. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza
extraordinária. Necessidade, ainda que se trate de incompetência absoluta.
 
É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso
de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.
 
Redação original – Inserido em 14.03.1994
 
62. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza
extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência
absoluta.

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