OJ nº 65 da SDI1
 
 
PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988, ARTS.
37, II E 206, V). Inserida em 30.05.94 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
 
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser
efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II,
e 206, inciso V, da CF/88.

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