OJ nº 70 da SDI1 (cancelada)
 
 
RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. Inserida em 13.09.94 (Convertida na Orientação
Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno, DJ 20.04.2005)
 
Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em
reclamação correicional.

Curta nossa fanpage no facebook

top