OJ nº 73 da SDI1 (cancelada)
 
 
REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. DECISÕES PROFERIDAS
PELO TRT E FAVORÁVEIS AO IMPETRANTE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12 DA
LEI Nº 1.533/51. Inserida em 03.06.96 (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 303, DJ 20.04.2005).

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