OJ nº 81 da SDI1 (cancelada)
 
 
ART. 462, DO CPC. FATO SUPERVENIENTE. Inserida em 28.04.97 (Convertida na
Súmula nº 394, DJ 20.04.2005)
 
É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.

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