OJ nº 84 da SDI1 (cancelada)

 
AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
 
A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável.

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