OJ nº 85 da SDI1 (cancelada)
 
 
CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS
TRABALHADOS. Inserida em 28.04.97 (Convertida na Súmula nº 363 - Res. 97/00, DJ
18.09.00 - republicação DJ 13.10.00).

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