OJ nº 87 da SDI1
 
 
ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO.
ART. 883 DA CLT. (nova redação - DJ 16.04.04)
 
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
 
Histórico:
 
Alterado - DJ 24.11.03
 
IUJ-ROMS 652135/00, Tribunal Pleno
 
Em 06.11.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, excluir a referência à ECT
da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, por entender ser a execução
contra ela feita por meio de precatório.
 
É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do
Sul e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
 
Redação original
 
Nº 87. Entidade pública. Exploração de atividade eminentemente econômica.
Execução. Art. 883, da CLT.
 
Inserida em 28.04.97
 
É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do
Sul, ECT e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).

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